Termo de uso (EULA) PlusCom Android

ACORDO DE LICENÇA DE USUÁRIO FINAL (EULA)IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES

IMPORTANTE: LEIA CUIDADOSAMENTE ANTES DE UTILIZAR ESTE APLICATIVO.

Este Acordo de Licença de Usuário Final ("EULA") é um acordo legal entre o usuário licenciado (pessoa jurídica ou física) denominado como “Licenciado” e a O R Micelli Netto Desenvolvimento de Software, com sede em São José do Rio Preto, à Rua José Duran, nº 300, Jardim do Bosque, CEP 15053-320, no estado de São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 29.882.714/0001-52, e no cadastro municipal sob o nº 3507070 denominado como “Licenciante” para o uso do aplicativo PlusCom Android ("Aplicativo").

1.    ACEITAÇÃO DOS TERMOS
1.1 - Ao instalar, copiar ou de outra forma utilizar o Aplicativo, você concorda em ficar vinculado aos termos deste EULA. Se você não concorda com os termos deste EULA, não instale ou utilize o Aplicativo.

2.    CONCESSÃO DE LICENÇA
2.1 - O Licenciante concede ao Licenciado uma licença revogável, não exclusiva, intransferível e limitada para instalar e utilizar o Aplicativo em dispositivos compatíveis, de acordo com os termos deste EULA.
2.2 – Por ser um software de interface de usuário, o Aplicativo necessita da prévia assinatura do software PlusCom Gestão Empresarial, sem o qual os serviços que o Aplicativo utiliza não estarão disponíveis e consequentemente suas funcionalidades estarão desativadas.

3.    RESTRIÇÕES DE USO
3.1 - O Licenciado não pode:

a.    Modificar, decompilar, fazer engenharia reversa ou tentar obter o código-fonte do Aplicativo.

b.    Reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do Aplicativo sem o consentimento expresso por escrito do Licenciante.

c.    Utilizar o Aplicativo para quaisquer fins ilegais ou que violem direitos de terceiros.

d.    Utilizar os serviços aos quais o Aplicativo tem acesso de outra forma que não através do próprio Aplicativo.

4.    PROPRIEDADE INTELECTUAL
4.1 - Todos os direitos, títulos e interesses relativos ao Aplicativo, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual, pertencem ao Licenciante. Este EULA não concede ao Licenciado quaisquer direitos sobre as marcas comerciais, logotipos, código fonte ou outras propriedades intelectuais do Licenciante.

5.    ATUALIZAÇÕES E SUPORTE
5.1 - O Licenciante pode, mas não é obrigado a fornecer atualizações ou melhorias para o Aplicativo. Qualquer atualização fornecida será considerada parte do Aplicativo e estará sujeita aos termos deste EULA.
5.2 - O Licenciante não tem obrigação de fornecer suporte técnico para o Aplicativo. Instruções de uso estão disponíveis no manual on-line em “https://manual.pluscom.online”.
5.3 – Por ser destinado ao sistema operacional Android, que pode conter variações técnicas entre as diversas distribuições e versões disponíveis nos mais diversos aparelhos e marcas, o processo de instalação e a compatibilidade do Aplicativo pode também sofres variações. O manual de instruções cobre apenas uma versão do sistema Android, ficando a cargo do Licenciante buscar junto ao suporte de seu aparelho / sistema operacional, as informações necessárias para a correta instalação do Aplicativo.
5.4 – O Aplicativo é destinado a versão 14 do sistema operacional Android, podendo, contudo, ser executado em versões anteriores e posteriores, sem, contudo, ter garantido seu pleno funcionamento.

6.    PAGAMENTOS E TAXAS
6.1 – O Licenciado concorda em pagar a taxa de aquisição de licença no ato da solicitação do Aplicativo no valor estipulado pela Licenciante na proposta comercial, em um pagamento único
6.2 - Para utilizar o Aplicativo, o Licenciado concorda em pagar mensalmente ao Licenciante as taxas de acesso aos serviços de API especificadas pela Licenciante na proposta comercial.
6.3 - O pagamento deve ser feito de acordo com as instruções fornecidas pelo Licenciante todo dia 5 (cinco) de cada mês.
6.4 - O Licenciante reserva-se ao direito de alterar as taxas a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias ao Licenciado.
6.5 – O não pagamento das taxas implicará na imediata interrupção do acesso aos serviços utilizados pelo Aplicativo.

7.    LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
7.1 - O Aplicativo é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. O Licenciante não garante que o uso do Aplicativo será ininterrupto ou livre de erros.
7.2 - Em nenhuma hipótese o Licenciante será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da incapacidade de uso do Aplicativo.
7.3 – O Licenciado fica responsável por permitir acesso ou bloquear equipamentos dentro das quantidades de acesso adquiridas.
7.4 – O Licenciado é totalmente responsável pela segurança na utilização do Aplicativo aplicando as boas práticas em uso de redes públicas ou privadas e segurança do aparelho, sendo responsável por roubo de dados ou acesso indevido aos serviços.

8.    RESCISÃO
8.1 - Este EULA é válido até ser rescindido. O Licenciante pode rescindir este EULA a qualquer momento, sem aviso prévio, se o Licenciado violar qualquer termo deste EULA.
8.2 - Após a rescisão, o Licenciado deve cessar todo o uso do Aplicativo e destruir todas as cópias do Aplicativo em sua posse.
8.3 – A rescisão deste EULA com a consequente interrupção da utilização do Aplicativo poderá ser feita por qualquer uma das partes a qualquer momento sem nenhum ônus, com aviso prévio de 30 dias.

9.    DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1 - Este EULA constitui o acordo completo entre o Licenciado e o Licenciante e substitui todos os acordos anteriores relativos ao uso do Aplicativo.
9.2 - Se qualquer disposição deste EULA for considerada inválida ou inexequível, as disposições restantes continuarão em pleno vigor e efeito.
9.3 - Este EULA será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
9.4 - Qualquer disputa decorrente deste EULA será resolvida nos tribunais competentes da comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo.