Acompanhamento de Limites do Simples Nacional

Visão Geral

Esta consulta tem como objetivo projetar o faturamento da empresa até o final do ano corrente para monitorar preventivamente os riscos de exclusão ou impedimento no regime tributário do Simples Nacional.

A ferramenta utiliza dados reais das Notas Fiscais emitidas (NF-e) e projeta os meses futuros baseando-se na média de faturamento do ano, permitindo que a gestão tome decisões antes que os limites sejam ultrapassados.

Entendendo os Conceitos Chaves

Para interpretar esta consulta, é fundamental compreender a diferença entre RBA e RBT12:

• RBA (Receita Bruta Anual/Acumulada): É a soma do faturamento de Janeiro até o mês atual dentro do mesmo ano calendário.

  • Para que serve: É o termômetro da exclusão. É este valor que define se a empresa pode continuar no Simples ou se estourou os limites.

• RBT12 (Receita Bruta dos Últimos 12 Meses): É a soma do faturamento dos últimos 12 meses anteriores ao mês de apuração.

  • Para que serve: Definir a alíquota (porcentagem) de imposto que você pagará na guia DAS.

Os Limites e Gatilhos (Regra de Ouro)

O Simples Nacional possui dois "tetos" de faturamento que geram consequências diferentes. O sistema monitora ambos:

O Sublimite (ICMS e ISS) - R$ 3.600.000,00

Este é o teto para recolher impostos estaduais (ICMS) e municipais (ISS) dentro da guia única do DAS.

• Até R$ 3.600.000,00 (RBA): Tudo recolhido dentro do DAS.

• Ultrapassou R$ 3.600.000,00 mas menos que 20% (até R$ 4.320.000,00): Continua no DAS até o fim do ano. A partir de janeiro do ano seguinte, ICMS e ISS devem ser pagos em guias separadas.

• Estourou +20% (Acima de R$ 4.320.000,00): O bloqueio é imediato. No mês seguinte (ou retroativo, dependendo do caso), o ICMS e ISS já devem ser recolhidos fora do Simples.

O Limite Geral (Federal) - R$ 4.800.000,00

Este é o teto máximo para pertencer ao regime do Simples Nacional (Impostos Federais).

• Até R$ 4.800.000,00 (RBA): Empresa mantida no Simples.

• Ultrapassou R$ 4.800.000,00 mas menos que 20% (até R$ 5.760.000,00): A empresa permanece no Simples apenas até o final deste ano. Em janeiro do ano seguinte, será desenquadrada.

• Estourou +20% (Acima de R$ 5.760.000,00): A exclusão é imediata (geralmente com efeitos retroativos ao início do ano ou mês subsequente), migrando a empresa compulsoriamente para o Lucro Presumido ou Real.

Como Ler o consulta no PlusCom

Abaixo a explicação do significado de cada coluna apresentada na tela de monitoramento:

Legenda da Coluna "Situação"

1. 🟢 Dentro do Limite:

   • Sua empresa está segura. O faturamento acumulado (RBA) está abaixo de R$ 3.600.000,00.

2. 🟡 Sublimite Estourado < 20% (Efeitos Ano Seguinte):

   • Alerta: Você ultrapassou 3.6 Milhões.

   • Consequência: Prepare-se para contratar um sistema de emissão de NF-e normal (não conjugada) e alterar sua contabilidade para o próximo ano.

3. 🟠 Sublimite Estourado > 20% (Efeitos Imediatos):

   • Crítico: Você ultrapassou 4.32 Milhões.

   • Ação: Comunique o contador imediatamente. O recolhimento de ICMS/ISS muda agora. O custo tributário aumentará significativamente.

4. 🔴 Limite Excedido (Exclusão):

   • Urgente: Você ultrapassou 4.8 Milhões. A empresa deixará de ser Simples Nacional. Se ultrapassar o teto de tolerância (5.76M), a exclusão é imediata.

Dica de Uso

Utilize a coluna Tipo para diferenciar o que é fato do que é previsão.

• Se o alerta de estouro aparecer apenas nos meses de "Projeção", significa que ainda dá tempo de controlar o faturamento (segurar vendas ou planejar férias coletivas) para não estourar o limite no final do ano.

Avisos Importantes e Responsabilidade

⚠️ ATENÇÃO: Leia antes de tomar decisões

1. Caráter Gerencial: As informações fornecidas pelo sistema PlusCom servem exclusivamente como ferramenta de apoio à gestão. Elas visam antecipar cenários para proteger a saúde financeira da empresa.

2. Validação Contábil: Os dados aqui apresentados não substituem a apuração oficial de impostos, que considera outras variáveis legais e fiscais. A responsabilidade pela confirmação do enquadramento, emissão de guias e cumprimento das obrigações acessórias é inteiramente do seu escritório de contabilidade. Sempre valide os dados com seu contador.

3. Vigência da Legislação (2025): Os valores de referência citados neste manual (Ex: R$ 3.600.000,00 e R$ 4.800.000,00) correspondem aos limites estabelecidos pela legislação vigente em 2025.

   • Nota: Caso o Governo Federal altere estes limites no futuro, os parâmetros do sistema serão atualizados para refletir a nova lei. A lógica da ferramenta continuará exata e funcional, adaptando-se automaticamente aos novos valores sem necessidade de trocar o sistema.

As informações fornecidas nesta seção são apenas para fins informativos. Leia nosso disclaimer para mais detalhes sobre o escopo deste documento e as responsabilidades do usuário.