Termo Responsabilidade  Emissão de Documentos Fiscais

Termo de responsabilidade – Emissão de Documentos Fiscais

A O R Micelli Netto Desenvolvimento de Software, responsável pelo desenvolvimento e fornecimento do software de gestão empresarial PlusCom, compromete-se a garantir que a emissão de documentos fiscais seja realizada dentro dos padrões técnicos exigidos pela legislação vigente. A equipe técnica da O R Micelli Netto Desenvolvimento de Software realiza periodicamente atualizações e ajustes no software para assegurar que ele esteja sempre em conformidade com as normas legais aplicáveis, proporcionando a base necessária para uma correta emissão de documentos fiscais. 

A configuração dos impostos, códigos contábeis e quaisquer outras parametrizações específicas do software são de inteira responsabilidade da empresa contratante e de seu contador. É fundamental que essas configurações sejam realizadas de acordo com as orientações contábeis e fiscais da empresa, visando garantir a correta aplicação das regras de tributação e o cumprimento das obrigações fiscais.

A contratante deverá validar periodicamente a emissão do XML dos documentos fiscais junto à sua contabilidade, garantindo a exatidão das informações. Cabe ainda à contabilidade comunicar à empresa contratante e, quando necessário, à equipe da O R Micelli Netto Desenvolvimento de Software, sobre quaisquer alterações legais, tributárias ou operacionais que demandem ajustes nas configurações, no software ou na emissão dos documentos fiscais, a fim de assegurar o correto enquadramento fiscal.

A O R Micelli Netto Desenvolvimento de Software se exime de qualquer responsabilidade por erros ou problemas decorrentes de configurações inadequadas ou incorretas realizadas pela empresa contratante ou por seu contador. Qualquer divergência ou inconsistência nas emissões de documentos fiscais originadas de uma má configuração do sistema ou de parâmetros incorretos será de responsabilidade exclusiva da empresa contratante.

Ao utilizar o software PlusCom, a empresa contratante declara estar ciente e de acordo com os termos aqui estabelecidos, assumindo a responsabilidade pelas configurações contábeis e fiscais necessárias para o correto funcionamento do sistema.

Este termo é parte integrante do contrato de prestação de serviços entre as partes e deve ser observado durante todo o período de vigência do contrato.