Tipo de Ente Governamental (tpEnteGov)

Este campo foi incluído no cadastro de clientes com o objetivo de atender às exigências da Reforma Tributária, que passa a exigir a correta identificação dos entes públicos em operações fiscais e contábeis.

Finalidade:
Permitir a classificação do cliente como um ente da administração pública, o que pode impactar na forma de tributação, retenções ou benefícios fiscais aplicáveis nas transações.

Opções disponíveis:

• União – Quando o cliente for um órgão, entidade ou repartição pertencente ao governo federal.

• Estado – Para clientes vinculados à administração pública estadual.

• Distrito Federal – Quando o cliente for um órgão ou entidade pública do Distrito Federal.

• Município – Para órgãos ou entidades da administração pública municipal.

• Não se aplica – Para clientes do setor privado ou que não se enquadrem em nenhuma das categorias anteriores.

Observações:

• Este campo é obrigatório apenas quando o cliente for uma entidade da administração pública.

• A informação correta neste campo é essencial para notas fiscais, relatórios e obrigações acessórias, conforme regras da nova legislação tributária.

As informações fornecidas nesta seção são apenas para fins informativos. Leia nosso disclaimer para mais detalhes sobre o escopo deste documento e as responsabilidades do usuário.